LEI 14.047/2020 E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA: AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NA ESFERA PORTUÁRIA
Em 24 de agosto de 2020 foi aprovada a Lei nº 14.047/2020, anteriormente como Medida Provisória 945/2020. A lei em questão versa sobre as disposições adotadas em relação às medidas…
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05/02/2021